Termos de Uso
Última atualização: 03/09/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site www.rumonautica.com.br, mantido pela Rumo Náutica, sediada em Uruguaiana/RS, bem como as condições gerais aplicáveis aos seus serviços de assessoria em documentação náutica.
Ao navegar neste site ou entrar em contato por qualquer canal aqui divulgado, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições. Caso não concorde, não utilize o site nem nossos serviços.
1. Quem somos e o que fazemos
A Rumo Náutica presta serviços de assessoria administrativa em documentação náutica, incluindo registro, alteração, baixa e regularização de embarcações; primeira habilitação, renovação e adição de categorias; documentação e certificados de aquaviários; e elaboração de defesas administrativas em notificações e infrações náuticas.
Nossa atuação consiste em orientar, organizar, instruir e acompanhar processos perante a Autoridade Marítima e demais órgãos competentes, em nome e por conta do contratante.
2. O que este site é — e o que não é
O conteúdo deste site tem caráter meramente informativo. Textos, descrições de serviços e respostas de perguntas frequentes apresentam orientações gerais e não constituem consultoria jurídica, parecer técnico ou garantia de resultado para qualquer caso concreto.
Cada processo depende de análise individual da documentação, da situação da embarcação ou do condutor e das exigências do órgão competente. Nenhuma orientação genérica publicada aqui substitui essa análise.
3. Uso permitido do site
Ao utilizar o site, você se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
- não utilizar o site para finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a terceiros;
- não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou áreas restritas, nem explorar vulnerabilidades;
- não empregar mecanismos automatizados que comprometam a estabilidade, a segurança ou a disponibilidade do site;
- não reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do site sem autorização prévia e por escrito.
4. Contratação dos serviços
O primeiro contato, normalmente por WhatsApp, tem natureza exploratória e não caracteriza contratação. A prestação de serviços se inicia somente após:
- análise preliminar do caso e da documentação apresentada;
- apresentação e aceite da proposta, com escopo e valores definidos;
- envio, pelo contratante, dos documentos e autorizações necessários.
Condições específicas de cada contratação — escopo detalhado, prazos, valores e forma de pagamento — constam da proposta e de eventual contrato próprio, que prevalecem sobre estes Termos em caso de divergência.
5. Responsabilidades do contratante
O contratante é responsável por:
- fornecer documentos legítimos, válidos e completos, respondendo pela veracidade e autenticidade do que enviar;
- informar prontamente qualquer alteração relevante na sua situação, na embarcação ou no processo;
- arcar com taxas, emolumentos, multas e demais custos oficiais cobrados por órgãos públicos, que não estão incluídos nos honorários salvo previsão expressa em contrário;
- atender, dentro dos prazos, às exigências formuladas pelo órgão competente e comunicadas pela Rumo Náutica.
O envio de documentação falsa, adulterada ou de titularidade de terceiro sem autorização é de responsabilidade exclusiva de quem a apresenta, e autoriza a rescisão imediata da prestação de serviços.
6. Prazos e ausência de garantia de resultado
A Rumo Náutica assume obrigação de meio, e não de resultado. Comprometemo-nos a atuar com diligência, técnica e acompanhamento, mas não podemos garantir deferimento, aprovação ou prazo de conclusão, por dependerem de decisão exclusiva da Autoridade Marítima e dos órgãos públicos envolvidos.
Estimativas de prazo são informativas e podem variar em razão de exigências complementares, filas de análise, alterações normativas, indisponibilidade de sistemas oficiais ou de atraso no envio de documentos pelo contratante.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rumo Náutica não responde por:
- decisões, exigências, indeferimentos, multas ou penalidades aplicadas por órgãos públicos;
- prejuízos decorrentes de informações ou documentos incorretos, incompletos ou intempestivos fornecidos pelo contratante;
- indisponibilidade temporária do site, de sistemas oficiais ou de serviços de terceiros;
- danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou de alterações na legislação e nos procedimentos aplicáveis.
Nada nestes Termos afasta os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
8. Propriedade intelectual
A marca Rumo Náutica, o logotipo, os textos, as imagens, os ícones, a identidade visual, a estrutura e o código-fonte deste site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à Rumo Náutica ou a seus licenciantes.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização prévia e por escrito. A citação de trechos para fins informativos é permitida desde que acompanhada de atribuição clara e link para a página de origem.
9. Canais oficiais
São canais oficiais da Rumo Náutica: este site, o WhatsApp +55 55 8131-7740, o perfil no Instagram e a página no Facebook. Não nos responsabilizamos por contatos, cobranças ou propostas originados de canais diversos. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de uma comunicação, confirme por um dos canais listados acima antes de efetuar qualquer pagamento.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
11. Disponibilidade e alterações do site
Empregamos esforços para manter o site disponível e atualizado, mas ele pode ser suspenso, alterado ou descontinuado, no todo ou em parte, para manutenção ou por decisão da Rumo Náutica, sem aviso prévio e sem que isso gere direito a indenização.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado do site após alterações implica concordância com a nova versão.
13. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Uruguaiana/RS para dirimir controvérsias dele decorrentes, ressalvado ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo WhatsApp +55 55 8131-7740.